O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos nesta quinta-feira, 13 de julho. Para marcar a data, o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca-PR), promove o seminário online “ECA - Avanços e Desafios”. O webinar será nesta sexta-feira (14), às 9 horas, com transmissão pelo canal da Sedef no Youtube.
Participarão das discussões a promotora de Justiça, Tarcila Santos Teixeira, do Ministério Público do Paraná, e a assessora do Hospital Pequeno Príncipe, Thelma Alves de Oliveira. Serão abordadas questões relevantes sobre as garantias de direitos das crianças e adolescentes do Paraná.
Uma das principais conquistas do ECA foi a valorização do princípio da prioridade absoluta. Isso significa que, em qualquer situação, os interesses das crianças e adolescentes devem ser colocados em primeiro lugar, sendo considerados sujeitos de direitos, com prioridade em receber proteção e cuidado.
Segundo o presidente do Cedca-PR, Adriano Roberto dos Santos, essa mudança foi fundamental para a promoção de políticas públicas voltadas para esse público. Esse é um dos objetivos da conversa de sexta-feira.
“A criança como prioridade absoluta recebe o olhar não apenas do serviço público, dos conselhos, dos órgãos de defesa, mas sim de toda a sociedade, que passou a entender que essa união de esforços é o que garante que as crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos”, ressalta.
Instituído em 1990, substituindo o antigo Código de Menores, o ECA trouxe uma abordagem inovadora ao estabelecer um conjunto de direitos e deveres específicos para crianças e adolescentes. É reconhecido como marco na defesa da dignidade, da saúde, da educação, da cultura e da proteção integral desses indivíduos.
O Estatuto estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público na garantia de um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Também prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, buscando sua reintegração à sociedade de forma adequada.
"O ECA é um grande avanço na garantia dos direitos e na proteção da criança e do adolescente e a legislação brasileira é uma das mais avançadas do mundo nesta área”, diz o secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni.
“No Paraná, temos muitos motivos para comemorar porque temos diversas políticas voltadas a esse público, com financiamento do Fundo da Infância e da Adolescência e do Tesouro do Estado, mas sabemos que ainda há muito que avançar", destaca. "Cuidar das crianças e adolescentes, principalmente das que vivem em condição de vulnerabilidade, é uma missão diária".
Um dos projetos de proteção desse público envolve o fortalecimento das Comissões Regionais de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Vinculadas à Sedef e ao Cedca, elas são formadas por representantes do Poder Público e de entidades do setor privado e têm como principal objetivo garantir a proteção efetiva às crianças e adolescentes.
Elas contribuem para a formulação de políticas públicas nesta área e, por meio de mobilização de entidades governamentais, não governamentais e privadas, promovem ações de conscientização e campanhas específicas sobre o tema.
“A violência contra a criança não escolhe classe social. Somos responsáveis pelo combate, denunciando pelo número 181, mas, principalmente, reforçando junto à criança e ao adolescente que eles não têm culpa de nada”, finaliza Carboni.
AEN
