O presidente do Conselho Engenheiro José Maria Martins conduziu os trabalhos e informou a pauta do dia: "Iniciamos os trabalhos com a seguinte pauta: A necessidade de alteração do parágrafo 1º do Art. 21 da Lei Municipal 2.148/21- a qual trata do Uso e Ocupação do Solo; Quais áreas serão destinadas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; Discussão e Aprovação do 1º Modelo de Casas Populares a ser utilizado no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social; Cadastramentos dos Núcleos Habitacionais existentes no município; Nomeação do Fiscal de Posturas Municipais responsável pela fiscalização de construções irregulares, para isso nos reunimos para chegarmos a uma decisão conjunta a respeito dessa pauta." Disse o Presidente José Maria Martins.
Após a discussão ficou decidido para o encaminhamento da alteração do parágrafo 1º do Art. 21 da Lei 2.148/21, principalmente no tocante ao uso e ocupação do solo, onde as áreas de interesse social, para novos parcelamentos. Quanto a destinação de áreas ao fundo municipal de habitação, o Secretário de Administração Marildo Faustino, relatou que hoje são cinco áreas que serão destinadas ao fundo. A respeito dos modelos das casas ficou deliberado o modelo com dois quartos, sala e cozinha conjugadas.
A respeito da nomeação do Fiscal de Postura, o secretário de Administração Marildo Faustino orientou a todos para reiterar o pedido junto ao prefeito e que esse servidor seja nomeado e lotado junto ao setor de Habitação.
Assessoria
